Nota de esclarecimento!

Venho a público esclarecer que a constituição federal, promulgada em 1988, em seu Art.° 144°, inciso 5° afirma que compete a policia militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Além da polícia militar, compete também a guarda municipal, uma vez que, possuem poder de policia administrativa para agir em situações, onde o cumprimento das leis municipais se faz imperioso, em casos de ameaça a ordem ou em situações de calamidade pública. Haja vista que estamos vivendo um período de pandemia CORONA VÍRUS.

Não quero eximir o conselho tutelar de suas responsabilidades que, inclusive, estão bem descritas no Art. 136 da Lei Federal 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vejam o que diz o Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...” Com isso, é possível perceber que a Lei preconiza em primeiro lugar a família como responsável, depois vem a comunidade, a sociedade em geral, e por último o poder público. Não podemos transferir, jamais a responsabilidade das famílias, pais e responsáveis aos conselheiros tutelares. Tenho certeza que os órgãos competentes logo estarão fazendo o seu papel de oficio.

Ainda ressalto a importância da consciência de cada cidadão em fazer a sua parte, tanto pais e responsáveis, como cidadãos que podem e devem denunciar à polícia militar a qual compete a inteira responsabilidade de manter a ordem.

Por fim conclamamos ao poder executivo, ao legislativo, e secretárias municipais que criem e desenvolvam políticas públicas efetivas, voltadas as nossas crianças e adolescentes, oferecendo assim atividades e eventos alternativos que valorizem a cultura e os talentos da nossa cidade. É um dever meu, e seu, de zelar pelas crianças e adolescentes!